Os Contribuintes podem optar pela Quitação do Exercício de 2024, com 10% de desconto sobre juros e multas, através da guia consolidada 2024.
Informamos, ainda, que os contribuintes de Belém podem negociar seus TRIBUTOS MUNICIPAIS inscritos em dívida ativa (exercícios anteriores ao exercício atual) com até 90% de desconto sobre juros e multas, em parcelamentos de até 60 vezes.
As combinações legais oferecidas pelo PRI se aplicam a tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISS-PF) e Pessoa Jurídica (ISS-PJ), Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento (TLPL) e dívidas não tributária.
O programa tem algumas faixas de parcelamentos e descontos. O maior desconto é de 90%, sobre juros e multas dentro do que está inscrito na dívida ativa. Para esse tipo de desconto o contribuinte pode parcelar em até doze vezes. Caso queira parcelar a partir de treze vezes o valor da dívida, o contribuinte deverá estar com o exercício atual em dia.
Para adesão ao Programa de Regularização Incentivada, o contribuinte deverá utilizar o site da Sefin, ou clicar no banner que aparece na página inicial do site.
Texto: Lucas Maciel/ASCOM SEFIN
