CALENDÁRIO FISCAL 2021

• Atualizado há 9 anos ago

Confira aqui o Calendário Fiscal com as datas de vencimento e formas de pagamento dos tributos municipais para 2021.

TRIBUTO

VENCIMENTO

FORMAS DE PAGAMENTO

IPTU 10/02 COTA ÚNICA- 10% DESCONTO
10/03 COTA ÚNICA- 7% DESCONTO 
10/02 Parcela 1 de 10 PARCELAS – S/DESCONTO
ISS/PF 10/04 COTA ÚNICA – 15% DESCONTO
10/04 Parcela 1 de 6 parcelas – S/DESCONTO
TLPL 10/04

COTA ÚNICA – 20% DESCONTO – Licenciamento inicial

10% DESCONTO  Renovação Anual

10/04

Parcela 1 de 5 parcelas –  S/DESCONTO – Para Renovação Anual

 

 

 

 

 

Veja também

Atenção Contribuinte:

A guia de ITBI, com redução de 50% da base de cálculo, nos termos da Lei n° 9.873, de 19/12/2022, será emitida mediante processo administrativo eletrônico 'ITBI - Emissão de DAM' (DAM - Documento de Arrecadação Municipal), formalizado a partir da data de publicação desta lei (20/12/2022) até o dia 31/01/2023.

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

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