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É obrigatoriedade de afixação de placa com base no Decreto Municipal nº 59.459/2009, Art. 5º e Instrução Normativa nº 007/2019, Art. 11, § Único.
♦ Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Empreendedores de Belém já podem solicitar adesão ao Simples Nacional
Os proprietários de microempresas e de empresas de pequeno porte da capital paraense já podem solicitar à Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria
17 de janeiro de 2022
