A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que o Edital com o Termo de Indeferimento à Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) para o ano-calendário 2022, está disponível no Diário Oficial do Município de Belém do dia 30 de junho de 2022.
A Sefin informa ainda que aqueles que não concordarem com o indeferimento podem apresentar Impugnação, por meio de processo eletrônico, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação do Edital.
A abertura do processo eletrônico é realizada pelo site sefin.belem.pa.gov.br, na área de serviços on-line. No momento da abertura do processo, o contribuinte deve escolher o assunto “Impugnação do Indeferimento do Simples Nacional Opção” com a petição e instrução probatória, que demonstre a regularidade cadastral e fiscal da empresa até 03 de junho de 2022.
Confira abaixo o Diário Oficial do Município de Belém, em que consta a lista de indeferimentos à opção pelo Simples Nacional (Pág. 5).
