Débitos protestados em cartório

• Atualizado há 6 anos ago

A cobrança da dívida ativa por meio de protesto em cartório é uma ação conjunta realizada pela Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças ( SEFIN), e Procuradoria Geral do Municipio ( PGM)  em parceria com o poder Judiciário do Estado (TJ/PA) e Instituto do Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará (IEPTB/PA).

No caso de dívida protestada, após realizar a negociação, favor aguardar o prazo de 5 ( cindo) dias úteis , período em que se  dará a comunicação (envio) da autorização para cancelamento ao cartório competente .   

Após o prazo acima procure e diretamente o  Cartório competente  para ali  efetuar o pagamento de emolumentos   para a baixa . Ressaltamos que com o pagamento devido ao Cartório que se dará a baixa do registro  de protesto.

Em casos de dúvida quanto ao Cartório que realizou  o registro de protesto , o devedor poderá realizar consulta na Central Nacional de Protestos (CENPROT) de forma  gratuita por meio de seu CPF/CNPJ.

 https://site.cenprotnacional.org.br 

 

Espaço Cosmorama

 Rua Manoel Barata, 563. Comercio.

Horário de Atendimento: atendimento suspenso.

Contato: 3346-4820 / 3346-4852 

 

Central de Atendimento ao Contribuinte

Praça Visconde do Rio Branco n°23 , entre Rua Gaspar Viana e Rua Santo Antônio

Horário de Atendimento: 8:30 às 16h.

Contato: 3073-5315 / 3073-5316

 

Cartórios:

1° Ofício – Cartório ” VALE VEIGA”: Rua Aristides Lôbo, 468, Centro.

2° Ofício- Cartório “MOURA PALHA”: Rua Senador Manoel Barata, 217, Campina.

3º Ofício – Avenida Visconde de Souza Franco, Ed,Quadra Corporate , 14° andar , sala 1401, Umarizal.

Os dados referentes a cartório competente constam na intimação recebida pelo devedor. 

Veja também

PREFEITURA DE BELÉM PROMOVE CURSO DE QUALIFICAÇÃO SOBRE O SIMPLES NACIONAL AOS AUDITORES FISCAIS DE BELÉM

Aconteceu no Núcleo de Informática Educativa (NIED), da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), entre os dias 04 e 06 de dezembro, o curso “Como fiscalizar com eficiência as empresas do simples nacional”, direcionado a qualificação dos auditores fiscais de Belém.

Proporcionado e organizado pela Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN), o curso veio em um momento crucial do ano de 2023. Está vigente até o dia 31 de dezembro o Programa de Regularização Incentivada, que oferece descontos e vantagens ao contribuinte para negociar débitos junto ao fisco municipal. Entre eles, os contribuintes em Pessoa Jurídica que precisam regularizar seu cadastro no Simples Nacional para permanecer com inscrição ativa para 2024.

Saiba mais »

PREFEITURA DE BELÉM PARTICIPA DE EVENTO “RUMO À COP 30”, OPORTUNIZADO PELO BNDES E GOVERNO DO PARÁ

A parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a Prefeitura de Belém e Governo do Pará, oportunizou às micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) do setor de turismo, com foco na gastronomia e hotelaria, o acesso a negócios e soluções de crédito com o objetivo de atender às expectativas geradas pela 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Saiba mais »

Atenção!

Este link NÃO se destina a prestadores de serviços MEI.

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Skip to content