A cobrança da dívida por meio de protesto em cartório é uma ação conjunta realizada pela Prefeitura Municipal de Belém , por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) , e Procuradoria Geral (PGM) , em parceria com o Poder Judiciário do Estado (TJ/PA) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
