O prazo para adesão ao Programa de Recadastramento Imobiliário Incentivado encerrou no dia 31/12/2022, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021 (alterado pelo Decreto nº 104.383/2022). As solicitações de adesão realizadas até o dia 31/12/2022, que ainda não foram atendidas, encontram-se em fase de análise e serão objeto de notificação por intermédio do e-mail informado pelos requerentes.