2ª Instância:
TRIBUNAL DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
O Tribunal de Recursos Tributários do Município de Belém (TRTMB) é o órgão de deliberação coletiva, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças de Belém, que julga em última instância administrativa os recursos interpostos contra os lançamentos de tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI e TLPL), decorrentes de Recursos Voluntários, Recursos de Ofício, Pedidos de Reconsideração e Recursos em Processos de Consulta.
LOCAL DE FUNCIONAMENTO
O TRIBUNAL funciona no 2º andar do Espaço Cosmorama.
Endereço: R. Manoel Barata, 563. Comércio. Ver no mapa
Contato: (91) 3346-4832
SESSÕES DE JULGAMENTO
As sessões de julgamento do TRIBUNAL são abertas ao público e ocorrem, semanalmente, às terça-feiras, a partir de 09h.
Os contribuintes são comunicados, previamente, sobre julgamento de processo de seu interesse. Durante as sessões, é permitida a apresentação de defesa oral pelo contribuinte.
DECISÕES
As decisões referentes a processos julgados pelo Tribunal de Recursos Tributários recebem a forma de acórdão, cujas conclusões e ementa são publicadas no Diário Oficial do Município. Brevemente, as pautas de julgamento e as decisões estarão disponíveis neste site.
COMPOSIÇÃO
O TRIBUNAL é composto por oito conselheiros titulares com seus respectivos suplentes, sendo quatro representantes da administração municipal e quatro representantes dos contribuintes.
Os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
Os representantes dos contribuintes são indicados pela:
- Associação Comercial do Pará – ACP, Federação do Comércio – FECOMERCIO;
- Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA
- Federação das Associações das Micros e Pequenas Empresas do Estado Pará – FAMPEP.
Além do corpo de conselheiros, o TRIBUNAL conta ainda com uma secretária geral e uma assistente administrativa, responsáveis por organizar as pautas de julgamento, a publicação de acórdãos, as atas de sessões, além de cuidarem da tramitação de processos e demais trabalhos que envolvam a atuação dos conselheiros.
A composição, estrutura e funcionamento do TRIBUNAL estão previstos no Código Tributário de Belém (Lei Municipal 7.056/77, Art. 230 a 238 e suas alterações) e no Regimento Interno do Conselho ( Decreto nº 39.937/PMB, de 20 de fevereiro de 2002) Composição do Tribunal (Alterado pelo Decreto n.º 90.457/2018-PMB, DE 02 DE JANEIRO DE 2018).
I – Conselheiros Titulares:
Representantes do Município:
Edilben José Nascimento
PRESIDENTE
Antônio Cláudio Soeiro Paraense
Vice-Presidente
Arlei do Socorro da Silva Felipe
Márcia Andréa Amaral de Lima
Representantes dos Contribuintes:
Alberto Augusto Velho Vilhena Júnior
FECOMÉRCIO
Vítor de Lima Fonseca
ACP
Solange Maria Alves Mota Santos
FIEPA
Rafael Oliveira Lauria
FAMPEP
II – Conselheiros Suplentes:
Representantes do Município:
Iraneide do Carmo de Jesus Teixeira
Luís Carlos de Oliveira Sousa
Bruno Soeiro Vieira
Marcelo Rodrigues Fernandes
Representantes dos Contribuintes:
Lúcia Cristina de Andrade Lisboa e Silva
FECOMÉRCIO
José Eduardo da Silva
ACP
Rita de Cássia Arêas dos Santos
FIEPA
Anderson da Silva Carvalho
FAMPEP
Procuradoria do Município de Belém:
Jober Nunes de Freitas
Procurador
Rafael Mota de Queiroz
Suplente
