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Unidades de Atendimento

A Sefin possui cinco unidades de atendimento, além da Sede Administrativa. Veja quais são:

  1. Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte – CFAC
  2. Unidade de Atendimento de Icoaraci
  3. Unidade de Atendimento de Mosqueiro
  4. Unidade de Atendimento Parque Shopping
  5. Unidade de Atendimento Shopping Pátio Belém

1. CENTRAL FISCAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – CFAC

2. UNIDADE DE ATENDIMENTO DE ICOARACI

3. UNIDADE DE ATENDIMENTO DE MOSQUEIRO

4. UNIDADE DE ATENDIMENTO PARQUE SHOPPING

4. UNIDADE DE ATENDIMENTO SHOPPING PÁTIO BELÉM

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Telefones Úteis

  • OUVIDORIA GERAL - 162
  • ATENDIMENTO À MULHER - 180
  • DISK DENÚNCIA - 181
  • DISK LIMPEZA - 156
  • FALE COM A GUARDA - 153/190
  • ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 0800-042-0971
  • CÓDIGO DE POSTURAS - 3039-3707

O Decreto nº 108.061-PMB, de 28/08/2023

O Decreto nº 108.061-PMB, de 28/08/2023 institui o Programa de Regularização Incentivada referente aos débitos tributários e não tributários, relativos a exercícios anteriores ao presente exercício fiscal, ajuizados ou não, com redução de até 90% de juros e multas, observados os limites e as condições estabelecidos neste Decreto.
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Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

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