A Missão da SEFIN

A Secretaria Municipal de Finanças tem como missão arrecadar e gerenciar as receitas do Município para promover o desenvolvimento das políticas públicas em benefício da população.

O recurso arrecadado com o pagamento dos tributos é incorporado ao orçamento municipal e se reverte em investimentos que melhoram a vida da população, como obras de infraestrutura, educação, saúde, saneamento, manutenção de serviços de coleta de lixo e limpeza da cidade etc.

O pagamento do tributo não deve ser visto como uma imposição e sim como um dever social e um ato de cidadania que se materializa no investimento feito pelo cidadão na própria cidade.

Os tributos arrecadados pela Secretaria Municipal de Finanças são:

  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
  • Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • Taxa de Licença para Localização (TLPL)

Algumas das funções básicas da Sefin:

  1. Administração financeira, fiscal e tributária;
  2. Controle Contábil;
  3. Arrecadação, guarda e pagamento de valores;
  4. Assessoria e julgamento em processos financeiros e fiscais;
  5. Cadastro fiscal.

 

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Skip to content