Para abertura de Processo acesse: http://siat.belem.pa.gov.br:8081/acesso/pages/geral/homeCadastroProcessoEletronico.jsf Passo a Passo dos Serviços Online MANUAL DO USUÁRIO-PROCESSO ELETRÔNICO ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PF ORIENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PESSOA JURÍDICA ORIENTAÇÃO AUTENTICIDADE NFSE ORIENTAÇÃO CREDENCIAMENTO NFSE SIAT ORIENTAÇÃO EMISSÃO CERTIDÃO CADASTRAL DE IMÓVEL ORIENTAÇÃO EMISSÃO DAM ITBI ORIENTAÇÃO EMISSÃO CISC […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
