A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) informa que, em virtude dos crescentes casos de Covid-19 em Belém, uma série de medidas preventivas foram adotadas pelo órgão, a fim de evitar o avanço da doença. A Secretaria de Finanças destaca ainda que só será permitida a entrada de uma pessoa não vacinada nas Unidades de Atendimento […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
