As empresas e demais pessoas jurídicas notificadas pela Sefin, devido a pendências de ISS apuradas no Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), podem aproveitar os descontos oferecidos durante o período de Conciliação Fiscal, que segue até o dia 22 de dezembro. Veja aqui o Decreto nº 84.122 que dispõe sobre os descontos da Conciliação Fiscal.
FORMAS DE NEGOCIAÇÃO COM DESCONTO SOBRE JUROS E MULTA:
À vista ou em até 6 vezes – 90% de desconto
De 12 vezes – 70% de desconto
De 24 vezes com 60% de desconto
De 48 vezes com 50% de desconto
De 60 vezes com 40% de desconto
De 90 vezes com 20% de desconto
NEGOCIE AQUI! À VISTA OU EM ATÉ 6 VEZES COM 90% DE DESCONTO SOBRE JUROS E MULTA
As empresas e demais pessoas jurídicas podem aproveitar os descontos oferecidos. Para negociar, acesse o link abaixo:
Obs.: Para as empresas há também um atendimento específico, o Atendimento Empresarial, no 2º piso da Central de Atendimento.
PARCELAMENTOS EM MAIS DE 6 VEZES
Para aderir aos parcelamentos em mais de 6X, o contribuinte deve procurar umas das unidades da Sefin.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
IPTU
– Cópia e original de RG e CPF do proprietário
– Cópia e original do documento de propriedade do imóvel (escritura, contrato de compra e venda ou contrato de locação)
– Comprovante de residência atual (energia elétrica)
– Procuração reconhecida (caso não seja o proprietário)
– Atestado de óbito (descendente do proprietário)
– Certidão de casamento ou união estável (cônjuge do proprietário)
ISS e TLPL – Pessoa Jurídica
– Cópia e original do contrato social e do CNPJ
-Cópia de RG e CPF do societário
– Procuração + RF e CPF do procurador (caso não seja o societário)
ISS e TLPL – Pessoa Física
– Cópia e original de RG e CPF do contribuinte
– Procuração reconhecida (caso não seja o responsável)
Atenção: Os optantes do Simples Nacional devem fazer parcelamentos pelo site da Receita Federal.
UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SEFIN:
Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte
End.: Praça das Mercês, nº 23. Tv. Frutuoso Guimarães com R. Gaspar Viana.
Horário de atendimento: 8h30 às 16h
Posto de Mosqueiro
End.: Praça da Matriz (ao lado do Banpará)
Horário de atendimento: 8h às 14h (terça a sexta) e 8h às 13h (sábado)
Posto de Icoaraci
End.: R. Manoel Barata, 900. (Agência Distrital)
Horário de atendimento: 8h às 14h.
