A ausência de inscrição municipal e não emissão de nota fiscal de serviços foram as irregularidades mais graves detectadas pela operação de fiscalização de estacionamentos particulares, realizada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) em vários bairros de Belém iniciada nesta segunda,14, e concluída na manhã desta terça-feira,15. Segundo a diretora do Departamento de Tributos Mobiliários da Sefin, […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
