Belém é a primeira capital do país a ter uma lei que disciplina o funcionamento do fisco municipal e regulamenta os cargos de fiscalização. A Lei nº 9.154 (clique aqui para ver a lei) que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do município (LOAT) foi publicada no Diário Oficial do Município, no último dia 13. Elaborada pela Associação […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
