Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belém já podem emitir a segunda via referente aos primeiros lotes dos carnês de pagamento de 2021. Os carnês estão disponíveis no site da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), por meio do portal de serviços do Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT). Você pode emiti-los clicando aqui! […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
