Conselho de Administração Tributária Municipal elege novos conselheiros para o biênio

• Atualizado há 2 anos ago

O Conselho Superior da Administração Tributária do Município de Belém (Consam) recebeu três novos conselheiros titulares. Pelos próximos dois anos, os auditores fiscais municipais Lia Márcia, Lúcio Puget e Nádia Quaresma farão parte do órgão, que compõe a estrutura fazendária municipal.

O conselho é constituído por autoridades fiscais, que têm muita experiência na administração tributária, como explica a secretária municipal de Finanças, Káritas Rodrigues, que preside o Consam. 

Ela ressalta que os novos conselheiros têm muito a acrescentar para o trabalho da Sefin ao sugerir melhorias no processo tributário municipal.

Os novos membros são eleitos pelos próprios auditores fiscais e permanecem no conselho por dois anos, podendo ficar por mais dois. Neste período, os conselheiros atuam no Consam e mantêm suas atribuições legais como servidores fazendários. 

Auditores de carreira

Para o novo conselheiro, Lúcio Puget, os dois trabalhos andarão juntos. Auditor fiscal do município há 24 anos, ele explica que tem como atividade principal fiscalizar as empresas prestadoras de serviços de Belém e têm atuado com mais ênfase no Simples Nacional, que abrange as micro e pequenas empresas.

“Temos trabalhado com a fiscalização pedagógica, em que dialogamos com os empreendedores, para eles entenderem o que estão devendo, e damos um prazo para a regularização de pendências. Então, com essa experiência, eu tenho muito o que agregar para o conselho”, conta.  

Além de tratar da tributação, o Consam também é responsável por pensar aspectos funcionais e de carreira dos auditores fiscais, conforme estabelecido pela Lei Orgânica da Administração Tributária do Município de Belém (LOAT).

Instituída em 2015, a Lei n° 9.154 estabelece que apenas auditores fiscais podem assumir a direção dos Departamentos de Arrecadação Tributária e Informações Econômico Fiscais (DEAT), de Tributos Imobiliários (DETI) e de Tributos Mobiliários (DETM). 

“Quando tem um auditor fiscal dirigindo um departamento, a gente consegue visualizar os entraves na administração tributária e corrigi-las. Com isso, nós conseguimos visualizar formas de aumentar a arrecadação e garantir mais políticas públicas para a cidade, já que os tributos são convertidos em serviços para os munícipes”, pontua a nova conselheira do Consam e auditora fiscal, Lia Márcia.  

Para Nádia Quaresma, que agora também integra o Consam, o conselho traz mais segurança para a gestão tributária. “Somos servidores efetivos, com cargos técnicos, trabalhamos especificamente com assuntos tributários. Então, ao propor um projeto tributário, já fizemos todo um estudo, pensando sobre os benefícios em prol da população, trazendo mais segurança para o gestor tomar uma decisão”, explica a nova conselheira do Consam, com 22 anos de serviço público. 

Além de Lia Márcia, Lúcio Puget e Nádia Quaresma, assumem o Consam como suplentes Maria de Fátima Monteiro da Silva, Maria do Socorro Castro de Siqueira e Maria de São José Bastos Gomes. 

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A intenção desta ação é dar melhores condições de atendimento aos profissionais do Direito com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. O atendimento é realizado por servidores fazendários, sob a coordenação do Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos (NSAJ/SEFIN), em cumprimento às disposições estabelecidas na Portaria nº 338/2023 – GABS/SEFIN, de 10 de Novembro de 2023 (Publicada no Diário Oficial do Município nº 14.833, de 17/11/2023).

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Guias de pagamento do IPTU 2024 estão disponíveis aos contribuintes de Belém

A Prefeitura de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 já está com as guias disponíveis. O imposto municipal pode ser pago de duas formas: em cota única ou parcelado em até dez vezes. A informação consta no Calendário Fiscal da cidade para este ano, publicado no Diário Oficial do Município. 

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No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

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