Veja os documentos necessários para os serviços e procedimentos relacionados ao ISS – Imposto Sobre Serviço e a TLPL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará): 

CADASTRO MUNICIPAL – ISS/TLPL – PESSOA FÍSICA:

• Requerimento
• Duas vias da FICAM (www.issdigitalbel.com.br)
• Cópia de CPF e RG
• Cópia de comprovante de residência
• Cópia de comprovante de escolaridade
• Cópia de comprovante de atividade

NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – PESSOA FÍSICA:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal (ISS/PF, TLPL e IPTU)
• Documento comprobatório de que não é profissional autônomo no Município de Belém (registro de empregado, cancelamento do registro no conselho de classe, comprovante de alteração de domicílio tributário e outros)
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – PESSOA JURÍDICA:

• Requerimento (com endereço para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente
• Distrato Social ou alteração contratual (mudança de domicílio tributário)
• Procuração específica do representante legal reconhecida em cartório
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA (DOIS ANOS):

• Requerimento (com endereço para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente
  Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
  RG e CPF do preposto
• Registro de paralisação na Junta Comercial
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO:

• Requerimento (com endereço para correspondência e telefone para contato)
• Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Registro de reativação da JUCEPA
• Alteração contratual
• CNPJ (com status ativo)
• CPF e RG dos sócios
• Taxa de Expediente
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADE:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos)
• Cópia do CPF e RG dos sócios, registrados no órgão competente
• Cópia do CNPJ
• Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE RECADASTRAMENTO:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Duas Fichas de Cadastro e Atualização Mobiliária – FICAM preenchidas
• Cópia do comprovante de recolhimento da multa pelo não recadastramento no prazo legal
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÃO DE NÃO CADASTRO MOBILIÁRIO DE PF (PF NÃO CADASTRADA E INVENTÁRIO):

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Cópia do CPF e RG
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• Certidão de óbito
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Consulta do SAT referente ao andamento do processo arquivado
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CÓPIA DE DOCUMENTOS:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Cópia dos comprovantes de pagamento em duplicidade, a maior ou indevido (documentos comprobatórios da alegação)
• Para restituição, o requerente não pode ter nenhum débito com o município
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE DÉBITO:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Cópia dos comprovantes de pagamento em duplicidade ou do pagamento indevido (documentos comprobatórios da alegação)
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE REGIME ESPECIAL DE EMPRESAS DE ÔNIBUS  (ANUAL):

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Certidão Negativa da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos do município de Belém
• Relatório Mensal de Receita do exercício anterior
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE REGIME ESPECIAL DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• RAIS (últimos cinco anos)
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE REVISÃO DE DÍVIDA:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Cópia dos comprovantes de pagamento
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE RPS EM LOTE:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Modelo do RPS a ser emitido aos tomadores de serviço (estacionamento)
• Outros documentos que se fizerem necessários.

NAS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CONVERSÃO DE RPS:

• Requerimento com mês/ano e quantidade de RPS’s a serem convertidos (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Nota Fiscal substituta ou documento comprobatório da não realização do serviço
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL AVULSA:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Nota Fiscal substituta ou documento comprobatório da não realização do serviço
• Declaração do tomador do serviço com os motivos do cancelamento do mesmo (reconhecida em cartório)
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE COMUNICAÇÃO/INFORMAÇÃO:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO:

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Cópia do CPF e RG dos sócios
• Cópia do CNPJ
• Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• RG e CPF do preposto
• Cópia dos comprovantes de pagamentos a serem retificados (competência ou parcela e outros)
• Outros documentos que se fizerem necessários

NAS SOLICITAÇÕES DE IMUNIDADE/ISENÇÃO (ISS E TLPL DE ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL):

• Requerimento (com endereço atualizado para correspondência)
• Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA)
• Atos constitutivos e alterações
• Cópia do CPF e RG do representante da instituição indicado nos atos constitutivos
• Cópia do CNPJ
• Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório)
• Documento de propriedade ou de posse do imóvel ou cessão (se for ocaso)
• Atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNSA) ou certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo CNAS (no caso de assistência social)
• Registro no Ministério da Educação ou na Secretaria Estadual de Educação (no caso de entidade de educação)
• Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido
• Declarações do Imposto de Renda dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido
• Balanço Patrimonial dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido
• Demonstrativo de Resultados – DRE dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido
• Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos – DOAR
• Outros demonstrativos de receita (Livros caixa, diário e razão e folha de pagamento)
• Outros documentos que se fizerem necessários

OBS: Caso não conste no processo todos os documentos necessários para a autuação, o contribuinte assinará Declaração, conforme modelo , de que seu processo encontra-se incompleto e terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos pendentes, após esta data o processo será arquivado pelo setor competente por ausência de documento, declarando-se a sua extinção (§§ 8º e 9º, Art. 5º da IN 001/2017- GABS/SEFIN).