1ª Instância:
JULGADORIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS
A Julgadoria de Assuntos Tributários é um órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Finanças e tem como finalidade processar e julgar, em primeira instância administrativamente, o litígio fiscal relacionado aos tributos municipais.
LOCAL DE FUNCIONAMENTOA JULGADORIA
Endereço: Espaço Cosmorama. Rua Senador Manoel Barata, 563. Comercio. Ver no mapa
Contato: (91) 3346-4840
REPRESENTANTES
A JULGADORIA é integrada por quatro representantes do Fisco Municipal:
- Iraneide do Carmo de Jesus Teixeira
- Jorge Eduardo Farias
- Raimundo Rodney Rodrigues Sousa
- Zenas Antonia Saavedra dos Anjos
REGIMENTO INTERNO
Clique aqui para conhecer o Regimento Interno da JULGADORIA.
COMPETÊNCIA
Compete à Auditoria Especial de Assuntos Fazendários, o julgamento em primeira instância administrativa, de impugnação a:
- Autos de infração ou notificação de lançamento;
- Indeferimento de pedido de restituição de indébito, acréscimo ou penalidade;
- Recusa de recebimento de tributo, acréscimo ou penalidade, que o contribuinte procure espontaneamente recolher.
A JULGADORIA também tem competência para responder consulta sobre matéria tributária.
