Operação fiscaliza situação cadastral de comerciantes do Guamá

• Atualizado há 9 anos ago

24430_img_6264-300x194As secretarias de Estado da Fazenda (Sefa) e Municipal de Finanças (Sefin), juntamente com a Delegacia da Receita Federal realizaram a operação Porta a Portaque fiscalizou irregularidades nos cadastros de estabelecimentos comerciais do bairro do Guamá, nesta quarta-feira, 21. A ação mobilizou 25 auditores das três esferas.

Dos 144 estabelecimentos vistoriados, na Rua Barão de Igarapé-Miri, seis foram fechados por falta de inscrição estadual e devido ao funcionamento sem documento fiscal. Também foram apreendidos equipamentos irregulares. O trabalho da Sefin teve caráter educativo e envolveu seis auditores municiais.

Eles observaram a existência e exposição do alvará, que é a Licença de Localização e Funcionamento, documento que tem valor somente para o endereço e para a atividade autorizada. Qualquer alteração no endereço, de sócios ou de razão social deve ser requerida junto à Prefeitura para evitar notificações como as realizadas na operação.

24430_img_6320-650x400Nas empresas prestadoras de serviços, além do alvará, também foi verificada a emissão das notas fiscais eletrônicas e exposição do certificado para emissão delas, obrigatórios para os estabelecimentos com inscrição municipal.

Para a diretora do Departamento de Tributos Imobiliários, da Sefin, Nádia Quaresma, a ação educa e garante a legalidade. “A fiscalização é a garantia de regularidade dos estabelecimentos comerciais junto ao fisco municipal e às normas exigidas pelas demais esferas tributárias”, destacou Nádia.

Os inadimplentes foram notificados e têm 10 dias para se regularizem. Caso não tomem as providências devidas, poderão ser autuados, pagar multa diária e, em último caso, sofrer o fechamento do estabelecimento.

Texto: Jaqueline Ferreira
Foto: Fábio Costa – Agência Pará
Edição: Tânia Menezes

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Atenção Contribuinte:

A guia de ITBI, com redução de 50% da base de cálculo, nos termos da Lei n° 9.873, de 19/12/2022, será emitida mediante processo administrativo eletrônico 'ITBI - Emissão de DAM' (DAM - Documento de Arrecadação Municipal), formalizado a partir da data de publicação desta lei (20/12/2022) até o dia 31/01/2023.

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

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