Pagamento do ISS
O boleto para pagamento do ISS é enviado pelos Correios para o endereço do contribuinte.
O contribuinte deve optar por uma das duas formas de pagamento do ISSQN/PF:
- COTA ÚNICA: até o dia 10/04 com desconto de 15%
- PARCELADO: em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no dia 10 de cada mês. A primeira parcela tem vencimento em 10/04.
Não há descontos para o pagamento parcelado. Após o vencimento, a parcela sofre acréscimos de juros ao dia e multa ao mês.
2ª VIA – ISSQN/PF
Os contribuintes deverão aguardar o carnê de pagamento do ISSQN/PF até a primeira semana que antecede a data de vencimento da primeira parcela. Se o carnê não for recebido, o contribuinte tem duas opções para solicitar a 2ª via:
Internet: ACESSE AQUI
Unidades de Atendimento: o contribuinte pode solicitar a emissão da 2ª via em uma das unidades de atendimento da Sefin.
CRÉDITO
É concedida a redução tributária de 50% para aqueles os profissionais autônomos que tenham iniciado suas atividades há mais de 3 anos e menos de 8 anos.
ONDE PAGAR?
O pagamento do ISSQN/PF até a data de vencimento ou em atraso pode ser efetuado em: casas lotéricas; Farmácias Extrafarma; Supermercados Nazaré; Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Estado do Pará (Banpará), Itaú, Bradesco e Caixa Econômica Federal.
O que acontece quando o ISS/PF não é pago no mesmo exercício de lançamento?
Quando o tributo ultrapassa de um ano para o outro sem ser quitado até o último dia do mesmo exercício em que foi efetuado o seu lançamento será considerado um débito e é inscrito em Dívida Ativa no primeiro dia útil do exercício subsequente.
Antes de inscrever em Divida Ativa, a Sefin realiza a cobrança amigável, notificando o contribuinte desse débito e o convoca a resolver a pendência. Isso acontece no primeiro semestre subsequente. Se o contribuinte não responder, ocorre o ajuizamento da ação de execução fiscal. Quando a dívida é ajuizada, o contribuinte ainda arca com os honorários advocatícios e as custas processuais.
