IPTU com desconto pode ser pago até março

O contribuinte que perdeu o primeiro prazo para quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) com desconto, ainda tem até 10 de março para liquidar o tributo com 10% de abatimento. Mais de 64 mil, dos 225 mil contribuintes, já quitaram o tributo em cota única, o que supera a meta de 25%, traçada pela […]

PMB vai tabelar valores do Imposto para Transmissão de Bens Imóveis

Com o objetivo de fechar o cerco aos sonegadores do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), a Prefeitura de Belém vai definir uma tabela de valores de imóveis, que deverá ser obedecida no cálculo do imposto nas transações de compra e venda de imóveis.A nova tabela vai integrar um sistema informatizado […]

Atenção!

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Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).