Contribuintes com processos em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém por débitos fiscais junto ao município poderão negociar as pendências em mais uma edição da Semana de Conciliação em Execução Fiscal, que será promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA), em parceria com as secretarias municipais de […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
