Como parte das ações do Programa de Modernização da Administração Tributária de Belém (PMAT), cerca de 160 servidores dos diversos setores da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) participaram, entre os dias 20 e 23, de cursos sobre legislação e gestão tributária com o renomado professor e consultor tributário, Roberto Tauil. A capacitação, realizada no auditório […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
