Depois de passar por cuidadoso processo de reforma e restauração, o histórico prédio do Casarão Higson, localizado na Praça Visconde do Rio Branco, popularmente, conhecida com Praça das Mercês, no centro comercial de Belém, abrigará as instalações da Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin). A cerimônia de inauguração oficial […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
