20/08/2014 – 12:15 – Secretários de Fazenda e Finanças de várias capitais do país estiveram presentes na 3ª Assembleia Geral Ordinária de 2014 da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que aconteceu nos dias 14 e 15 de agosto, em Vitória (ES). O presidente em exercício da entidade e secretário de Fazenda […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
