08/05/15 – 8:26 No período de 11 a 15 e de 18 a 22 de maio, pessoas físicas e jurídicas poderão negociar dívidas de IPTU e ISS. As negociações também serão feitas nas unidades da Sefin. A Prefeitura de Belém está convocando contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com dívidas de IPTU – Imposto Predial […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
