Comunicados de isenção do IPTU começam a ser entregues

25/06/15 Os proprietários de imóveis isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) começam a receber, nos próximos dias, uma carta da Prefeitura de Belém comunicando o benefício fiscal. De acordo com o cadastro da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), este ano, são cerca de 160 mil beneficiados. A isenção contempla o valor do IPTU e […]

Atenção!

Este link NÃO se destina a prestadores de serviços MEI.

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).