Os horários de funcionamento das unidades da Sefin, estão, temporariamente, alterados, em virtude do Decreto nº 83.410 da Prefeitura de Belém, que dispõe sobre as medidas de redução de despesas da administração municipal. As mudanças visam diminuir consumos de energia, telefonia, material de limpeza, combustível, entre outros. Para que os usuários dos serviços […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
