Dar celeridade aos processos e atender melhor os contribuintes. Foi com esse objetivo que os representantes de todos os departamentos da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) participaram de uma oficina de planejamento estratégico, nesta quarta, 06, e quinta-feira, 07. “A oficina foi movida pela necessidade de realizar ações compartilhadas na Sefin, onde todos possam se enxergar […]
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).
