Guias consolidadas para pagamento de tributos em atraso ou por vencer são disponibilizadas

• Atualizado há 1 ano ago

A partir de agora, os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS-PF) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) com parcelas do exercício fiscal de 2022 em atraso podem quitar o débito por meio de uma guia consolidada.

O documento é gerado pela Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), que efetua os cálculos e consolida o valor devido, incluindo juros e multa referente ao tempo de atraso do débito. Para ter acesso à guia basta acessar o site da Sefin.

“Se não tivesse a guia consolidada, eu teria que enfrentar fila na Sefin para conseguir as guias de pagamento. Então, ajudou bastante. Foi bem rápido o acesso a ela, agora é só esperar para pegar o alvará”, destacou o contador Rogério Sobrinho, que quitou um débito da TLPL por meio da guia consolidada para conseguir emitir um alvará de funcionamento. 

Até então, para efetuar o pagamento de parcelas do exercício fiscal em atraso, o contribuinte tinha que se dirigir à rede bancária munido de todas as guias de pagamento já vencidas e pagar uma a uma. Com a guia consolidada, o cálculo é feito pelo próprio sistema, de forma online, e o boleto é pago de uma só vez. 

O diretor geral da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Mauro Gaia, conta que a novidade atende a uma demanda já existente e tem como objetivo incentivar a adimplência no município.

“A intenção da administração pública é disponibilizar ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento para a regularização do pagamento dos tributos municipais de 2022, que porventura se encontrem em atraso, assim poder ficar em dia com suas obrigações tributárias”, pontuou Mauro Gaia.

Para ter acesso à guia consolidada de tributos, é necessário acessar o site da Sefin e buscar pela área ‘Guia Consolidada‘, na página de serviços online. Ao clicar no item, o contribuinte deve informar a inscrição municipal. Logo em seguida, o documento é gerado e o usuário tem 24 horas para efetuar o pagamento. 

Veja também

PREFEITURA DE BELÉM LEVA SERVIÇOS FAZENDÁRIOS AO CURIÓ-UTINGA

A Ação Cidadã serve também para mostrar aos cidadãos a importância sobre o pagamento de impostos e taxas ao município. “Para o município é muito importante que esse cidadão se regularize, pois, é a partir desses impostos e de toda a arrecadação municipal, que a Prefeitura consegue fazer a manutenção dos serviços, como saúde, educação, cultura, ações como essa e saneamento. Tudo isso é custeado por esses impostos que serão pagos com a regularização dos débitos.”, falou Káritas Rodrigues, titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Saiba mais »

SEFIN RECEBE IMAGEM PEREGRINA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ

altando pouco mais de duas semanas para a 231ª edição do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, a Secretaria Municipal de Finanças recebeu a imagem peregrina da Padroeira dos paraenses na manhã desta quinta-feira, 21, em sua Sede Administrativa, na Tv. 14 de Abril, 1635.

Saiba mais »

O Decreto nº 108.061-PMB, de 28/08/2023

O Decreto nº 108.061-PMB, de 28/08/2023 institui o Programa de Regularização Incentivada referente aos débitos tributários e não tributários, relativos a exercícios anteriores ao presente exercício fiscal, ajuizados ou não, com redução de até 90% de juros e multas, observados os limites e as condições estabelecidos neste Decreto.
Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

Skip to content