Veja os documentos necessários para os serviços e procedimentos relacionados ao ISS – Imposto Sobre Serviço e a TLPL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará): Cadastro Municipal – ISS/TLPL – Pessoa Física
Requerimento Duas vias da FICAM (www.issdigitalbel.com.br) Cópia de CPF e RG ;Cópia de comprovante de residência ;Cópia de comprovante de escolaridade e Cópia de comprovante de atividade .
NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – PESSOA FÍSICA:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal (ISS/PF, TLPL e IPTU);
Documento comprobatório de que não é profissional autônomo no Município de Belém (registro de empregado, cancelamento do registro no conselho de classe, comprovante de alteração de domicílio tributário e outros);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO – PESSOA JURÍDICA:
Requerimento (com endereço para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente;
Distrato Social ou alteração contratual (mudança de domicílio tributário);
Procuração específica do representante legal reconhecida em cartório;
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE SUSPENÇÃO TEMPORÁRIA (DOIS ANOS):
Requerimento (com endereço para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Registro de paralisação na Junta Comercial;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO:
Requerimento (com endereço para correspondência e telefone para contato);
Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Registro de reativação da JUCEPA;
Alteração contratual;
CNPJ (com status ativo);
CPF e RG dos sócios;
Taxa de Expediente;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO DE ATIVIDADE:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Declaração do Imposto de Renda ou extratos do Simples Nacional (últimos cinco anos);
Cópia do CPF e RG dos sócios, registrados no órgão competente;
Cópia do CNPJ;
Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE RECADASTRAMENTO:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Duas Fichas de Cadastro e Atualização Mobiliária – FICAM preenchidas;
Cópia do comprovante de recolhimento da multa pelo não recadastramento no prazo legal;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CERTIDÃO DE NÃO CADASTRO MOBILIÁRIO DE PF (PF NÃO CADASTRADA E INVENTÁRIO):
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Cópia do CPF e RG;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
Certidão de óbito;
Outros documentos que se fizerem necessários;
NAS SOLICITAÇÕES DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Consulta do SAT referente ao andamento do processo arquivado;
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CÓPIA DE DOCUMENTOS:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Cópia dos comprovantes de pagamento em duplicidade, a maior ou indevido (documentos comprobatórios da alegação);
Para restituição, o requerente não pode ter nenhum débito com o município;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE DÉBITO:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Cópia dos comprovantes de pagamento em duplicidade ou do pagamento indevido (documentos comprobatórios da alegação);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE REGIME ESPECIAL DE EMPRESAS DE ÔNIBUS (ANUAL):
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Certidão Negativa da Taxa de Gerenciamento de Transportes Urbanos do município de Belém;
Relatório Mensal de Receita do exercício anterior;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE REGIME ESPECIAL DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DEINFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato Social ou Estatuto e alterações, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
RAIS (últimos cinco anos);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE REVISÃO DE DÍVIDA:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Cópia dos comprovantes de pagamento;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE RPS EM LOTE:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Modelo do RPS a ser emitido aos tomadores de serviço (estacionamento);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CONVERSÃO DE RPS:
Requerimento com mês/ano e quantidade de RPS’s a serem convertidos (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Nota Fiscal substituta ou documento comprobatório da não realização do serviço;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL AVULSA:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Nota Fiscal substituta ou documento comprobatório da não realização do serviço;
Declaração do tomador do serviço com os motivos do cancelamento do mesmo (reconhecida em cartório);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE COMUNICAÇÃO/INFORMAÇÃO:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO:
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Cópia do CPF e RG dos sócios;
Cópia do CNPJ;
Contrato ou Estatuto Social e última alteração, registrados no órgão competente;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
RG e CPF do preposto;
Cópia dos comprovantes de pagamentos a serem retificados (competência ou parcela e outros);
Outros documentos que se fizerem necessários.
NAS SOLICITAÇÕES DE IMUNIDADE/ISENÇÃO (ISS E TLPL DE ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL):
Requerimento (com endereço atualizado para correspondência);
Consulta de regularidade fiscal – SAT (ISS, TLPL, IPTU, TAXA SEM MOVIMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, PARCELAMENTO E CDA);
Atos constitutivos e alterações;
Cópia do CPF e RG do representante da instituição indicado nos atos constitutivos;
Cópia do CNPJ;
Procuração específica do representante legal (reconhecida em cartório);
Documento de propriedade ou de posse do imóvel ou cessão (se for ocaso);
Atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNSA) ou certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo CNAS (no caso de assistência social);
Registro no Ministério da Educação ou na Secretaria Estadual de Educação (no caso de entidade de educação);
Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido;
Declarações do Imposto de Renda dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido;
Balanço Patrimonial dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido;
Demonstrativo de Resultados – DRE dos 3 (três ) exercícios anteriores ao pedido;
Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos – DOAR
Outros demonstrativos de receita (Livros caixa, diário e razão e folha de pagamento);
Outros documentos que se fizerem necessários.
OBS: Caso não conste no processo todos os documentos necessários para a autuação, o contribuinte assinará Declaração, conforme modelo , de que seu processo encontra-se incompleto e terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos pendentes, após esta data o processo será arquivado pelo setor competente por ausência de documento, declarando-se a sua extinção (§§ 8º e 9º, Art. 5º da IN 001/2017- GABS/SEFIN).
