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publicadas por: Administrador

Isenção de TLPL

São isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Lei 7.933/98):  1- Os estabelecimentos  agrícolas de pequenos produtores rurais, 2- Os órgãos da administração direta

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Isenção de ISSQN

São isentos do Imposto de Sobre Serviço de Qualquer natureza ( Lei 7.933/98):  1- Ambulantes, feirantes e os permissionários de mercados ( autorizados pela Prefeitura de

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Isenções – IPTU

As isenções de IPTU são concedidas mediante solicitação do interessado ou do seu representante legal, podendo ser renovada ou não, anualmente. Para solicitar estes tipos de isenção

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TLPL – Informações e serviços

SERVIÇOS/DOCUMENTOS NECESSÁRIOS  EMISSÃO DE 2ª VIA – TLPL 2015 ISENÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) é  a taxa paga para

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Pagamento do ITBI

Para a determinação do valor do ITBI  a ser pago, deverá ser processada a declaração de transmissão. O imposto será pago, em uma única parcela,

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Atenção!

Este link NÃO se destina a prestadores de serviços MEI.

Atenção Contribuinte:

No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).

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