SERVIÇOS ONLINE – ISS/PF
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24/07/15 Condições necessárias para o funcionamento eficiente do fisco municipal e das atividades dos servidores fazendários. Esse é o conteúdo da Lei Orgânica da
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Dos cerca de 400 mil imóveis cadastrados em Belém, 160 mil receberam a isenção do pagamento do IPTU este ano. O benefício fiscal passou a
25/06/15 Os proprietários de imóveis isentos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) começam a receber, nos próximos dias, uma carta da Prefeitura de Belém comunicando
12/06/15 Como mais uma etapa da modernização do fisco municipal, a prefeitura de Belém inaugurou, na manhã desta quinta-feira,11, a sede administrativa da Secretaria
O contribuinte que parcelou dívidas tributárias durante a Semana de Conciliação Fiscal deve ficar atento ao prazo de vencimento da
Devido a grande procura pela regularização de débitos tributários, a Prefeitura de Belém prorrogou os descontos oferecidos durante a Semana de Conciliação Fiscal até
No caso de parcelamento de débitos do IPTU, de acordo com o parágrafo 8º, do artigo 8º do Decreto nº 104.537/2022, de 20 de junho de 2022 (DOM nº 14.503, de 20/06/2022), a redução de 90% de juros e multa de mora somente está disponível para os contribuintes que efetuaram a opção por este incentivo, a partir do pedido de adesão ao programa de "Recadastramento Imobiliário Incentivado" (disponível no portal de serviços on-line da SEFIN), devidamente deferido, conforme previsto no Decreto nº 101.946/2021, de 01 de setembro de 2021 (DOM nº 14.316, de 01/09/2021).